Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204264683A respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estab...1457941204264683Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio PretoA respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estabelece:Ao processo legislativo municipal compreende emendas à lei orgânica municipal, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos, e resoluções.Ba lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.Co Plano Diretor deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.Dé da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial de dotações orçamentárias da Câmara.Esolicitada pelo Prefeito Municipal a urgência na apreciação de projeto de lei, a Câmara deverá apreciar a matéria em 90 (noventa) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210823Legislação Municipal (São Paulo)O Parecer CMESO nº 01/2024 trata da categorização dos padrões para o preenchimento do campo raça/cor nas fichas de matrículas dos estudantes da rede m...Questão 457941204238029Legislação Municipal (São Paulo)Entre os tipos de qualificação e formação previstos pela Lei Complementar nº 83/11, em seu artigo 15, existe um cuja finalidade é preparar o servidor ...Questão 457941204239065Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabele...Questão 457941204241247Legislação Municipal (São Paulo)Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada,Questão 457941204250102Legislação Municipal (São Paulo)A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olí...Questão 457941204257053Legislação Municipal (São Paulo)No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar ...Questão 457941204260700Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Municipal nº 2.233/2006 estabelece que as Unidades Escolares Municipais têm por finalidade promover e desenvolver,Questão 457941204263523Legislação Municipal (São Paulo)A Lei do município de Cerquilho nº 1.541 de 11/09/91 cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sobre o qual é correto afirmar qu...Questão 457941204264104Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2009, do município de Araçatuba, dispõe sobre os profissionais da educação básica e sobre a reorganiza...Questão 457941204284678Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, a Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipai...