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De acordo com a Lei Municipal nº 2.437/2017, a Controladoria Geral do Município (CGM)
De acordo com o art. 3º do Decreto Municipal nº 24.392/2018 da Prefeitura de Sorocaba, os agentes públicos deverão garantir
De acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, uma das funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional, dentre...
A respeito dos servidores públicos municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Tatuí, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atr...
Em relação ao exercício, e conforme disposto na Lei Municipal nº 1.527/94, assinale a alternativa correta.
A respeito dos responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal no 12.392/20...
Segundo a Lei Complementar do Município de Osasco nº 168/2008, Art. 62, fica caracterizada a excedência do professor, podendo ser removido de ofício, ...
No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que
Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipót...
A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar nº 3.544/2007, assinale a alte...