Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204278714A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar ...1457941204278714Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Orlândia | Estatuto dos Servidores Públicos de Orlândia - Lei Complementar nº 3.544/2007A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar nº 3.544/2007, assinale a alternativa correta.AO servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de prisão preventiva ou pronúncia por crime comum perderá 2/3 (dois terços) dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.BO servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de condenação por crime inafiançável perderá a totalidade dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.CO servidor que for condenado judicialmente, por sentença definitiva, desde que a pena determine a demissão a bem do serviço público, perderá 1/3 (um terço) dos vencimentos.DO servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado deverá quitar o referido débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do desligamento.ECaso a dívida ao erário seja igual a 04 (quatro) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 80 (oitenta) dias para quitar o débito, sendo que a não quitação no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203343Legislação Municipal (São Paulo)Entre as condições de elegibilidade de vereadores para as câmaras municipais brasileiras, encontra-se a necessidade de idade mínima deQuestão 457941204207381Legislação Municipal (São Paulo)As Áreas de Preservação Municipal correspondem às faixas de proteção municipal, destinadas à proteção dos cursos-d´água, sendo compostas de área verde...Questão 457941204218515Legislação Municipal (São Paulo)Fábio, analista de processos do Município de Campinas/SP, está proferindo uma palestra no curso de formação de novos servidores públicos, em que expli...Questão 457941204219249Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, planejar, coordenar, controlar e promover a política de crescimento sustentável e h...Questão 457941204241803Legislação Municipal (São Paulo)Com relação aos paradigmas éticos constantes do Manual de Ética do funcionalismo público de Campinas, é correto afirmar que o servidor públicoQuestão 457941204246609Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do Código de Ética da Administração Municipal de Sorocaba, detectada a prática de ato de improbidade administrativa, é dever da Comissão de...Questão 457941204261736Legislação Municipal (São Paulo)Os dois tipos de Códigos de Conduta previstos no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas sãoQuestão 457941204277945Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética.Analista Previdenciário X, responsável pelo controle de ponto, tem atribuído, constantemente, frequência para...Questão 457941204280059Legislação Municipal (São Paulo)Estabelece a Lei Complementar nº 373/16 do Município de Barueri que a Diretoria Executiva do IPRESB é composta por quatro Diretorias, das quais uma fi...Questão 457941204296700Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Decreto Municipal nº 5.2078, de 2011, do Município de São Paulo,