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Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos direitos que compreendem o Acesso à Informação previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso ...

Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qua...