Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204269269No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que...1457941204269269Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:ADesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.BÉ permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração, mesmo inexistindo sindicância ou investigação.CÉ vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, sendo apenas autorizada a instauração de sindicância visando elucidar a origem da denúncia dos fatos motivadores.DDesde que devidamente motivada, e com amparo em Inquérito Administrativo, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face dos poderes discricionário e hierárquico.EÉ vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de sindicância com base em denúncia anônima, sendo apenas admitido instaurar Inquérito Administrativo para apuração dos fatos motivadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204247323Direito AdministrativoConjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercí...Questão 457941204248289Direito AdministrativoA respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204269741Direito AdministrativoVerificando a existência de déficit de habitações no Município, a Administração Pública Municipal decide, após a realização de diversos estudos, fazer...Questão 457941204273399Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.107/2005, se os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, quiserem ceder seus servidores para o consórcio...Questão 457941204277642Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar:Questão 457941204279283Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.A Prefeitura de Marília possui um terreno sem afetação a alguma finalidade pública, que poderia ser utilizado...Questão 457941204279781Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que concerne à estabilidade do servidor público.Questão 457941204295515Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é aQuestão 457941204298855Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patri...Questão 457941204307117Direito AdministrativoEm se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social