Stênio tem direito a receber do Município de Ca...

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário

Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a restituição desse valor perante a Fazenda Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.104/2007, é correto afirmar que

compete ao Diretor do Departamento responsável pelo controle e arrecadação, independentemente do valor postulado, decidir quanto à forma que se processará a repetição do indébito tributário.

Stênio deverá recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição do valor em razão de se tratar de tributo, não podendo a Fazenda Municipal proceder a restituição em razão da vedação de renúncia de receita.

cabe à Procuradoria Fiscal do Município, com base no lançamento do tributo, indeferir o pedido de restituição ou reconhecer, em despacho fundamentado, o direito ao crédito tributário indevidamente pago.

o Diretor do Departamento de controle e arrecadação deverá determinar a devolução direta na conta bancária de Stênio se a importância a ser restituída for menor que o custo processual e administrativo.

Stênio, se eventualmente for sujeito passivo com débito de qualquer origem, não pode receber da Fazenda Municipal a restituição, mas poderá postular autorização para a compensação tributária.

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