Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204218115Tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confia...1457941204218115Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e FunçõesTendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confiança e cargos em comissão.AAo agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.BAs funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, vedadas aos servidores de carreira estáveis, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CÉ vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime próprio com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.DOs cargos em comissão deverão ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.EPara o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar, é obrigatória a redução em pelo menos quinze por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203146Direito AdministrativoNa descentralização por delegação ou colaboração da prestação de um serviço público – a exemplo de um município que passa a contar com uma concessioná...Questão 457941204203992Direito AdministrativoDeterminada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal nº 9.637/1998. Durante a sua ex...Questão 457941204209905Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204211296Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei nº 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legít...Questão 457941204229418Direito AdministrativoOs princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interes...Questão 457941204236769Direito AdministrativoQual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?Questão 457941204247323Direito AdministrativoConjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercí...Questão 457941204294627Direito AdministrativoJobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de direito privado, sendo que esta teria cometido ato de improbidade administrativa previsto na Lei...Questão 457941204312978Direito AdministrativoAssinale a assertiva incorreta.Questão 457941204315136Direito AdministrativoOs princípios básicos , da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos formam a base para o processam...