Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204229072A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, entre outros assuntos, sobre a condição jurídica do migrante.A esse respe...1457941204229072Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no BrasilA Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, entre outros assuntos, sobre a condição jurídica do migrante.A esse respeito, quanto aos asilados e tendo em vista o artigo 27 do referido documento, é correto afirmar queAo asilado político tem direito de ir e vir, dentro e fora do território nacional, sem prévia comunicação e sem consequente dissolução de seu estatuto asilar.Bo direito ao asilo político é público e subjetivo, sendo vedada sua recusa, sob pena de responsabilização da autoridade competente.Cao asilado não se aplica o direito de residência, devido à sua condição de apátrida e ao caráter eminentemente transitório de sua permanência.Do asilo político poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.Enão será concedido asilo a pessoa proveniente de país governado por partidos políticos contrários aos direitos humanos internacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214572Legislação FederalO art. 5º da Lei nº 11.904/2009, que instituiu o Estatuto de Museus, afirma que “Os bens culturais dos museus, em suas diversas manifestações, podem s...Questão 457941204219694Legislação FederalBotão e Silva (2017) utilizam a definição de “quilombos” dada pela Resolução CNE/CEB 8/2012, na qual se lê: Entende-se por quilombos: os grupos étnico...Questão 457941204232533Legislação FederalEm agosto de 2024, o Ministério da Cultura anunciou o licenciamento de obras audiovisuais para a nova “Plataforma Pública de Acesso e Difusão de Conte...Questão 457941204260526Legislação FederalAssinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.Questão 457941204262099Legislação FederalO Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)Questão 457941204283386Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a Administração, em certos casos, pode restringir o acesso à informação classific...Questão 457941204296213Legislação FederalLevando-se em consideração o Capítulo IV – Das restrições de acesso à informação – da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar queQuestão 457941204310350Legislação FederalAna, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido f...Questão 457941204314397Legislação FederalDe acordo com o texto,Questão 457941204315812Legislação FederalSobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais que o autor houver alienado, este te...