Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204232730Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.1457941204232730Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosCom relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AOs Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes.BOs Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte.CEm conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.DSão reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal.EPelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211547Direito ConstitucionalLeonor desejava matricular seu filho Antônio, que acabou de completar 04 (quatro) anos de idade, na Educação Infantil, na Escola Municipal Boa Infânci...Questão 457941204251662Direito ConstitucionalNo tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por...Questão 457941204255117Direito ConstitucionalA União aplicará, anualmente, nunca menos de __________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________ por cento, no mínimo, da receita ...Questão 457941204258273Direito ConstitucionalA seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, ...Questão 457941204275480Direito ConstitucionalNo tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem c...Questão 457941204278069Direito ConstitucionalSobre os direitos dos índios, dispõe a Constituição da República:Questão 457941204296138Direito ConstitucionalTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...Questão 457941204309923Direito ConstitucionalEm relação ao Estado Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204310598Direito ConstitucionalDeterminado Estado-membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o...Questão 457941204312842Direito ConstitucionalO art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal dispõe que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando...