Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204258273A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas pública...1457941204258273Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade SocialA seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, queAnenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica.Ba expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.Cnenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.Dpara fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.Eo reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204221981Direito ConstitucionalUma professora foi questionada pela família de um de seus alunos sobre a razão de determinadas datas comemorativas estarem previstas no calendário let...Questão 457941204225708Direito ConstitucionalAs constituições que possuem normas que podem, em parte, ser alteradas por um procedimento especial de modificação e normas que não podem ser alterada...Questão 457941204243614Direito ConstitucionalSobre servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204245835Direito ConstitucionalConforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, e...Questão 457941204275084Direito ConstitucionalEm matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê queQuestão 457941204276515Direito ConstitucionalImagine que Marieta, brasileira nata, e Roger, americano nato, estejam residindo atualmente nos Estados Unidos, período em que ocorre o nascimento de ...Questão 457941204280799Direito ConstitucionalSobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204280893Direito ConstitucionalNos termos do que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que o menor de idadeQuestão 457941204297436Direito ConstitucionalA respeito da ordem econômica e financeira, é correto afirmar, nos moldes da Constituição Federal, queQuestão 457941204310590Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da ...