Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204310590Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alte...1457941204310590Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisConsiderando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.ANão configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa.BA ordem judicial para penetração no domicílio pode ser de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.CSerá considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.DConsideram-se abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.EA proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluindo-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215200Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia deQuestão 457941204215421Direito ConstitucionalO município X foi condenado numa ação de obrigação de pagar quantia certa que tinha como único fundamento legal a Lei nº Y/2022. A sentença foi profer...Questão 457941204228406Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial éQuestão 457941204241651Direito ConstitucionalNo que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar queQuestão 457941204275478Direito ConstitucionalConsiderando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete disp...Questão 457941204279189Direito ConstitucionalCaso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer seQuestão 457941204288237Direito ConstitucionalMariana é promotora de justiça e está analisando inquérito civil que tem por objeto a apuração da regularidade de condutas praticadas por guardas muni...Questão 457941204307821Direito ConstitucionalSão estáveis após ________ ano(s) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como co...Questão 457941204309187Direito ConstitucionalEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrôni...Questão 457941204313876Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que