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De acordo com o regramento constitucional dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta sobre o mandado de injunção coletivo.
Quanto às limitações ao poder de reforma constitucional, é correto afirmar que
Em relação à União, a Constituição Federal prevê competências administrativas e legislativas, sendo competências administrativas da União
Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Ressalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa
A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, entre outr...
O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a