Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204303363Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a ediç...1457941204303363Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativaAà instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.Bà majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.Cà organização da Administração Pública.Dà cidadania e aos partidos políticos.Ea contratos administrativos e licitações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237019Direito ConstitucionalO processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ord...Questão 457941204237605Direito ConstitucionalNo que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar queQuestão 457941204237781Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pe...Questão 457941204249170Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de Constituição à sua explicação.Questão 457941204252977Direito ConstitucionalAo disciplinar o Poder Judiciário, a Constituição Federal determinaQuestão 457941204288348Direito ConstitucionalA Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:Questão 457941204303223Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamentalQuestão 457941204305581Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941204306271Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê, como instrumento de proteção, uma ação judicial que se manifesta pelo(a)Questão 457941204313558Direito ConstitucionalAnalise as seguintes afirmativas:I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,...