Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204305581A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.1457941204305581Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: SAP-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.BA incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.CA autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.EOs territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205681Direito ConstitucionalA teoria das gerações dos direitos fundamentais tem despertado o interesse de vários pesquisadores que buscam, no encontro de suas raízes, a compreens...Questão 457941204211700Direito ConstitucionalSuponha que o Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem c...Questão 457941204258567Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 212 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estad...Questão 457941204260938Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que a idade mínima para o exercício de atividade laboral é de 14 (catorze) anos, salvo na condição de aprendiz, sendoQuestão 457941204280387Direito ConstitucionalDe acordo com a atual Constituição Federal,Questão 457941204289819Direito ConstitucionalO Governador do Estado está se preparando para encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajustamento geral anual da remuneração de ...Questão 457941204297062Direito ConstitucionalAs dificuldades de gestão de uma metrópole como São Paulo não necessariamente estão restritas a problemas que dizem respeito somente à municipalidade,...Questão 457941204300916Direito ConstitucionalEstabelece a Constituição da República que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será eleQuestão 457941204304394Direito ConstitucionalEm relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto q...Questão 457941204313033Direito ConstitucionalO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por