Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204237605No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que1457941204237605Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoNo que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar queAas verbas destinadas ao pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho deverão ser incluídas no orçamento das entidades de direito público devedoras, para pagamento até o final do exercício seguinte.Bos débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 65 anos ou mais ou sejam pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.Cos pagamentos dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares o sejam por sucessão hereditária serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não fazendo jus a qualquer preferência.Do credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor, aplicando-se a eventual preferência do cedente ao cessionário.Ea cessão de precatórios, observado o disposto na Constituição Federal, somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204219601Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura a todos, independentemente de taxas, entre outros,Questão 457941204228440Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional da Saúde, previsto na Ordem Social, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238525Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema “direito ao esquecimento”.Questão 457941204238970Direito ConstitucionalConsiderando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões ...Questão 457941204248579Direito ConstitucionalNa hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma d...Questão 457941204258495Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204274612Direito ConstitucionalA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crimeQuestão 457941204304871Direito ConstitucionalA representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucionalQuestão 457941204312778Direito ConstitucionalDe acordo com o texto, é correto afirmar queQuestão 457941204317524Direito ConstitucionalAquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, terá o direito ...