A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucional

Em caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o Tribunal de Contas competente pela fiscalização contábil, financeira, orça...

Em um processo administrativo surgiu dúvida acerca do domínio sobre ilha fluvial situada no interior de um estado brasileiro em região não limítrofe o...

Vânia, de 17 anos de idade, está prestes a ser contratada por uma empresa privada. A direção da empresa perguntou a ela se poderia, em alguns dias, tr...

Considere o trecho: É temerária qualquer expressão que denote “interven-ção” do Estado no domínio econômico pois induz a crerque o Estado e a economia...

Considere que Francisco foi beneficiado com a distribuição de um imóvel pela reforma agrária e recebeu o devido título de domínio. Com base na situaçã...

O titular do controle externo do município de Poá é o Poder Legislativo com o auxílio

João prestou concurso público para o cargo de Assistente Administrativo no “campus” da UNESP de São João da Boa Vista e foi aprovado. Segundo a Consti...

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...

De acordo com o que dispõe, expressamente, a Constituição Federal, os Municípios têm direito, dentre outras, à seguinte receita tributária: