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Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executiv...
Nos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao processo legislativo de emenda à Constituição:
Assinale a alternativa correta sobre a seguridade social, a saúde e a previdência social.
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece
No que se refere à remuneração dos parlamentares integrantes do Poder Legislativo Federal, de acordo com a Constituição Federal, o valor do subsídio
Assinale a alternativa que contempla uma competência privativa do Presidente da República, mas que pode ser delegada a Ministro de Estado.
A Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:
Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto qu...
Analise as seguintes afirmativas acerca do sistema de controle de constitucionalidade.I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, origi...
A Constituição Federal, em seu capítulo sobre direitos sociais, artigo 7.º, inciso IX, dispõe sobre