Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204218252Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da re...1457941204218252Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoSuponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação.É correto afirmar, nessa situação, que:Ao Poder Executivo não poderá vetar tal dispositivo sob pena de frustrar a vontade manifesta do legislador ao não conferir plena eficácia à legislação aprovada nos termos do regular processo legislativo.Btal dispositivo se apresenta como inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e da atribuição ao Presidente da República do poder de expedir decretos.Cem caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, passará ao Poder Legislativo a prerrogativa de regulamentação da lei aprovada, mediante decreto legislativo aprovado em regime bicameral.Dem caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime comum, cujo processamento se dará junto ao Supremo Tribunal Federal.Eem caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime de responsabilidade, cujo processamento se dará junto ao Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206048Direito ConstitucionalO controle externo, por meio da fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos ...Questão 457941204215386Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204215488Direito ConstitucionalA Constituição de 1988, além de assegurar direitos à Educação Básica também estabelece, no art. 206, princípios do ensino. Monlevade (2012) afirma que...Questão 457941204232061Direito ConstitucionalCom base no regime jurídico da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que as universidadesQuestão 457941204234276Direito ConstitucionalConsiderando o disposto no art. 170 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que apresenta princípios efetivos sobre o tema regulados p...Questão 457941204247422Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de alteração por meio de emenda à Constituição Federal.Questão 457941204254616Direito ConstitucionalA definição dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde...Questão 457941204262271Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são, entre outros, direitos sociais:Questão 457941204272975Direito ConstitucionalA respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204313554Direito ConstitucionalO habeas corpus é