Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204237014Nos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao processo legislat...1457941204237014Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao processo legislativo de emenda à Constituição:Aproposta de iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.Bproposta de iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.Cmatéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado.Ddiscussão e votação da proposta em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237255Direito ConstitucionalEm relação as chamadas garantias judiciais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941204237892Direito ConstitucionalConsidere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétr...Questão 457941204241574Direito ConstitucionalCom relação à segurança pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941204248612Direito ConstitucionalA respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941204250437Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a respeito da Ordem Social, é correto afirmar queQuestão 457941204272607Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo.Questão 457941204279633Direito ConstitucionalSuponha que o Vereador X, do Município de Barretos, foi escolhido pelo Prefeito como o mais novo Secretário Municipal de Saúde. Nesse caso, segundo o ...Questão 457941204302404Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos na Carta Magna brasileira.Questão 457941204309187Direito ConstitucionalEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrôni...Questão 457941204313895Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.