Questões de Poder Constituinte e Reforma Constitucional

O poder originário preserva a ordem anterior e observa procedimentos e limites fixados, reproduzindo a forma da Constituição pretérita como requisito de validade para o novo texto constitucional brasileiro.

O poder derivado reformador possui autonomia plena para alterar o texto constitucional, inclusive cláusulas pétreas, desde que aprovado por quórum mais elevado em deliberação parlamentar nacional de revisão ampla.

O poder decorrente confere aos Estados liberdade irrestrita para estruturar poderes e direitos locais, dispensada observância ao modelo de simetria estabelecido pela Constituição Federal vigente para as organizações estaduais.

O poder originário é inicial, autônomo e incondicionado; o derivado reformador é limitado por procedimento e cláusulas pétreas; o decorrente viabiliza auto-organização estadual subordinada à Constituição Federal brasileira.

O poder derivado revisor assegura atualização periódica do texto por consultas populares quinquenais obrigatórias, promovendo revisão automática com eficácia geral sobre todo o conteúdo constitucional promulgado nacionalmente em vigor.

A forma federativa, os direitos e garantias individuais, a separação de Poderes e o voto direto compõem núcleo imodificável por emenda.

As cláusulas pétreas admitem supressão por emenda constitucional se promulgadas por maioria qualificada superior ao quórum padrão.

A Constituição autoriza revisão quinquenal para alterar cláusulas pétreas mediante consulta popular vinculante.

O poder constituinte derivado decorrente pode afastar limitação material, desde que haja interesse preponderante do Estado-membro.

O controle de cláusula pétrea é reservado à via difusa e exclui o controle concentrado quanto a emenda promulgada.

inconstitucional, pois a emenda constitucional não passou pela sanção do presidente da República.

constitucional, pois a mobilização popular é uma das formas de iniciativa de emenda constitucional.

inconstitucional, pois a proposta de emenda constitucional exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso.

inconstitucional, pois a CF proíbe a ampliação das hipóteses de limitação material ao poder de reforma.

inconstitucional, pois as assembleias legislativas não possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda à constituição.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A previsão de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa configura uma limitação circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.

No Brasil, prevalece na jurisprudência a visão jusnaturalista do poder constituinte originário, de forma que há possibilidade de inconstitucionalidade de norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF).

Há limitação material implícita ao poder constituinte reformador, consistente na impossibilidade de alterar as limitações expressas, bem como a titularidade do poder constituinte derivado reformador.

Haja vista o princípio da simetria constitucional, próprio do poder constituinte derivado decorrente, a imunidade penal relativa prevista para o presidente da República é extensível aos governadores de estado.

Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo elaborar sua constituição municipal com a observância das constituições federal e estadual.

O modelo de Supremacia da Constituição adotado no ordenamento jurídico brasileiro impede que emendas à constituição sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qualquer cidadão brasileiro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que viole cláusulas pétreas.

Considerando que as emendas à Constituição são manifestações do poder constituinte originário, não existem limitações materiais às emendas à Constituição, mas apenas limitações formais e circunstanciais.

As emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.

As emendas à constituição, como qualquer outra proposição legislativa, necessitam da sanção do Presidente da República. Assim, ainda que a PEC seja aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República tem o poder de vetá-la.

É espécie de poder constituinte derivado reformador, sempre formalizada mediante emenda constitucional aprovada segundo o procedimento do Art. 60 da Constituição Federal.

Caracteriza-se por alterar o texto da Constituição por meio de atos infraconstitucionais normativos, como leis complementares e ordinárias, desde que respeitados os limites materiais de reforma.

Ocorre quando se modifica o sentido e o alcance de norma constitucional sem a alteração de seu texto, em geral por meio de nova interpretação consolidada pelos órgãos de aplicação da Constituição, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É incompatível com Constituições rígidas, razão pela qual somente pode ocorrer em ordenamentos dotados de Constituições flexíveis, cujo texto se altera pelo mesmo procedimento das leis ordinárias.

Corresponde ao exercício do poder constituinte originário, pois implica a substituição integral da ordem constitucional vigente por outra, ainda que o texto aparente permanecer formalmente o mesmo.