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Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial...
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:
De acordo com a Lei nº 14133/21, a modalidade de licitação em que não há exigência de registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação é:
Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome ...
José Camargo, valendo-se do cargo de Tesoureiro Municipal, transferiu recursos da conta da Prefeitura do Município W para a sua própria conta, realiza...
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois pr...
São todos atributos do ato administrativo:
Depois de publicado edital de licitação, um determinado licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edit...