No que concerne aos crimes de responsabilidade ...

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei nº 8.429/1992) não impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967).

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei nº 8.429/1992) impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/1967).

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/1967) impede o processo e o julgamento por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei nº 8.429/1992).

o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/1967) não impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/1967) impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da comunicação das instâncias e da segurança jurídica.

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