Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204311025No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que1457941204311025Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar queAnão supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.Ba posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.Ca declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.Dsomente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.Eserá punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235116Direito AdministrativoJoana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de pa...Questão 457941204243612Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as provi...Questão 457941204245051Direito AdministrativoA Administração Direta é formada pelos órgãos públicos que fazem parte do Estado e exerce suas funções de maneiraQuestão 457941204249166Direito AdministrativoA respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar queQuestão 457941204266159Direito AdministrativoRessalvada hipótese prevista na própria Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou al...Questão 457941204266336Direito AdministrativoA Carta Magna brasileira estabelece como penas a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarc...Questão 457941204268517Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, é correto afirmar queQuestão 457941204286988Direito AdministrativoConforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 5/91, de 19.7.1991, em relação ao estágio probatório, a aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação p...Questão 457941204300221Direito AdministrativoÉ correto afirmar, acerca do controle da Administração Pública, queQuestão 457941204311174Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir:I. É proibida a atribuição de trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas à servi...