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No processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa
Em ação penal envolvendo crimes sexuais praticados contra criança, a defesa requereu a realização de novo depoimento judicial da vítima, sustentando n...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu art. 64, que discorre sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assegura ao...
Em seu Título VII, Capítulo I, a Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. A esse respei...
Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar que atingem as crianças e os adolescentes aut...
Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em...
O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), em vista do desenvolvimento integral desse segmento, no cap. I, dedica especial atenção ao direito à vida ...
De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre outras, a de
Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que:
Em perfeita sintonia com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os como sujeitos em condição peculiar de desenvolvim...
Para onde, obrigatoriamente, devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?