Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204273277Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06...1457941204273277Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Educação, Cultura, Esporte e LazerCom relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que:Aos municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.Bé dever exclusivamente do Município assegurar à criança ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.Co acesso ao ensino obrigatório e gratuito à criança é dever do Estado, entretanto não pode ser entendido como direito público subjetivo do adolescente.Dé facultado ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, sempre que possível, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.Eé facultado aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em determinados casos, comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215298Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Enzo é aluno do ensino fundamental da rede pública de ensino, e Beraldo, o diretor da sua escola, notou a reiteração de faltas injustificadas do estud...Questão 457941204225774Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...Questão 457941204233686Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei Federal nº 8.069/1990, em seu artigo 6º, estabelece que na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ...Questão 457941204239430Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaç...Questão 457941204250767Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA (artigos 171 a 190) define o fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com lei. O artigo 179 determina que: “Apresentado o adolescente, o ...Questão 457941204270108Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ana, que é Diretora de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental em Peruíbe, verificando que Paulinho não vem comparecendo à Escola há mais de trinta...Questão 457941204299840Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação à redução da maioridade penal? Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento ...Questão 457941204308854Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente direitos fundamentais relativos à liberdade, ao respeito e à dignidade. Assi...Questão 457941204313171Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Leia as proposições a seguir.I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive...Questão 457941204313664Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise as assertivas seguintes.O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial eproduz seus efeitos a partir do trânsito em julgado, ainda que...