Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204235489Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.1457941204235489Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.AO direito de acesso ao processo administrativo se confunde com o direito de vista do processo e pode ser dado a qualquer pessoa, tenha ela interesse jurídico ou não, pois se trata de processo que deve ser público, em prol da sociedade.BO direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.CO direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de segurança da sociedade ou do Estado.DO direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de defesa de intimidade ou de interesse social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203144Direito AdministrativoComo regra, a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e d...Questão 457941204204726Direito AdministrativoNa organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de l...Questão 457941204208418Direito AdministrativoOs mecanismos do mercado de energia elétrica que visam aumentar a eficiência da contratação de energia, procurando garantir o abastecimento da populaç...Questão 457941204236973Direito AdministrativoCom relação à reabilitação dos delegados que sofrerem penas disciplinares, é correto afirmar queQuestão 457941204248289Direito AdministrativoA respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204275661Direito AdministrativoA respeito dos princípios constitucionais administrativos aplicáveis aos processos não judiciais, é correto afirmar que oQuestão 457941204276528Direito AdministrativoSe um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclu...Questão 457941204283383Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta afirmação que está de acordo com a Lei nº 8.112/90.Questão 457941204296704Direito AdministrativoNos moldes da Lei Federal nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), assinale a alternativa correta a respeito do contrato de efic...Questão 457941204298618Direito AdministrativoA objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei nº 9...