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Se, após 60 dias, não forem atingidas e verificadas as metas de resultado primário ou nominal fixado para realização da receita o Ministério Público, ...

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De acordo com o decreto n.º 93.872/86, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tend...

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Segundo o artigo 11 da Lei n.º 4.320/64, na categoria econômica de Receita Corrente não se inclui(em):