Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204238653Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no tocante aos atos praticados por t...1457941204238653Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoConsiderando o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no tocante aos atos praticados por tabeliães e registradores oficiais, que, no exercício de suas funções, causem danos aos seus usuários, é correto afirmar que oAtabelião ou registrador responde de forma objetiva e o Estado é responsável subsidiariamente, desde que o patrimônio do titular da serventia não garanta o completo ressarcimento.Btabelião ou registrador responde solidária e conjuntamente com o Estado pelos danos causados.CEstado responde objetivamente, havendo o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.Drespectivo cartório ou serventia, como pessoa jurídica, responde de forma objetiva pelos danos causados, não havendo responsabilidade do Estado.Etabelião ou registrador, nos casos de dolo ou culpa, responde, pessoalmente, de forma subjetiva pelos danos causados, não havendo responsabilidade do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203148Direito AdministrativoMesmo como locatária – e contrato de locação é regido predominantemente por normas do direito privado –, a Administração Pública deve observar a Lei d...Questão 457941204208462Direito AdministrativoO Estado da federação X, em razão do concessionário de serviços de saneamento básico Y estar prestando o serviço público de forma inadequada e deficie...Questão 457941204218990Direito AdministrativoAs entidades da administração pública indireta estão vinculadas a ministérios ou a secretarias e sujeitam-se ao controle finalístico de suas atividade...Questão 457941204236758Direito AdministrativoQual das seguintes situações melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade na Administração Pública?Questão 457941204271993Direito AdministrativoUm servidor do SAEEB, após aprovação em concurso público, iniciou o efetivo exercício de seu cargo no dia 01.06.2009. Em 01.07.2009 foi nomeado para o...Questão 457941204289599Direito AdministrativoNo que se refere às sociedades civis de interesse público (OSCIP), é correto afirmar queQuestão 457941204299595Direito AdministrativoA Licitação, em regra geral, é um procedimento obrigatório para as contratações feitas pelo Poder Público, que tem por objetivo assegurarQuestão 457941204303477Direito AdministrativoA propósito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204303628Direito AdministrativoA Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo tem celebrado convênios com ONGs com o objetivo de oferecer acesso aos serviços...Questão 457941204311416Direito AdministrativoOs artigos 34, 35, 36 e 37 da Lei n.º 8.666 (licitações), tratam especificamente do registro cadastral. O caput do art. 34 diz que “Para os fins desta...