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No que se refere às sociedades civis de interesse público (OSCIP), é correto afirmar que
O Decreto nº 55.588/2010 considera que possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico.A lacuna é corretamente preenchida por:
A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
No que se refere à licitação, assinale a alternativa em que todas as organizações indicadas têm obrigatoriedade de adotar tal forma de aquisição.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços pú...
João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Púb...
Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão
Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido...
Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
Disciplina a Lei nº 10.520/02 a licitação na modalidade pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, nos termos que estabe...
Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assi...