Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204266644Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permiss...1457941204266644Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.AO poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.BServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.CNão é obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.DAs concessionárias de serviços públicos, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.EEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo em até seis meses após a alteração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232033Direito AdministrativoA identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é, do conjunto de normas a serem aplicadas ...Questão 457941204241290Direito AdministrativoConsidere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.Com base na situaç...Questão 457941204250111Direito AdministrativoOs atos administrativos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular e os atos que visam disciplinar ...Questão 457941204276533Direito AdministrativoOs agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja a...Questão 457941204291448Direito AdministrativoO SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patr...Questão 457941204295734Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico dos bens no Direito Civil, é correto afirmar:Questão 457941204300220Direito AdministrativoA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itápolis pertence à estruturaQuestão 457941204303302Direito AdministrativoMaria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora...Questão 457941204304062Direito AdministrativoEm virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração PúblicaQuestão 457941204304901Direito AdministrativoNo que diz respeito às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.