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Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para

Cinco municípios pertencentes a uma mesma região pretendem constituir um consórcio público para gerir, de forma integrada, o serviço de iluminação púb...

Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/13.

É uma das características do bem público:

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara do...

Nos termos do que dispõe o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá, assinale a alternativa correta.

Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.

O interessado em uma obra protocolou recurso relativo a autuação de irregularidade em obra. A apreciação do recurso pelo fiscal municipal responsável,...