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A respeito do regime jurídico dos bens no Direito Civil, é correto afirmar:
A Lei nº 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,
Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, nº 8429/1992.
Parlamentar pretende ingressar com ação indenizatória para condenar servidor público municipal, alegando que seu ato discricionário, negativo a determ...
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a equipe de apoio do pregão deverá ser integrada
A Secretaria Municipal de Educação iniciou um processo licitatório para aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos do ensino fundam...
No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa ...
A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por ...
Nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou...
A Câmara tem o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, median...
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.