Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204277369A Câmara tem o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar...1457941204277369Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Indaiatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de ContasA Câmara tem o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, mediante a observação, entre outros, do seguinte preceito:Asejam aprovadas ou reprovadas as contas, elas sempre serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.Bserão publicados, na íntegra, o parecer do Tribunal de Contas e a respectiva decisão da Câmara, mas somente no caso de rejeição das contas do Prefeito.Co parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.Dserão publicados, na íntegra, o parecer do Tribunal de Contas e a respectiva decisão da Câmara, mas somente no caso de aprovação das contas do Prefeito.Eo parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216065Direito AdministrativoCaso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrári...Questão 457941204248556Direito AdministrativoDiscutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor públi...Questão 457941204264968Direito AdministrativoCom relação à subconcessão prevista na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar:Questão 457941204268637Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei nº 8.666/93, num processo licitatório para aquisição de bens ou serviços pela Administração, a empresa licitante que comprov...Questão 457941204273406Direito AdministrativoNo tocante às empresas que participarem em consórcios em procedimento de licitação, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que a sua responsabilidade seráQuestão 457941204274012Direito AdministrativoCaso uma autarquia estadual receba em doação ações negociadas em bolsa de valores de companhias privadas e deseje alienar tais ações com a finalidade ...Questão 457941204284639Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204307106Direito AdministrativoLevando-se em conta a essencialidade, adequação, finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificar como serviços de utilidad...Questão 457941204312724Direito AdministrativoA omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, por uma culpa anônima, não individualizada, e por um d...Questão 457941204314510Direito AdministrativoSão características do contrato administrativo, exceto: