Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204239669De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incent...1457941204239669Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TRF-3Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.AO disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.BDeve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.CDeve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.DRequer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.ESe o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218147Orçamento e Finanças PúblicasSobre o Plano Plurianual, é correto dizer:Questão 457941204239663Orçamento e Finanças PúblicasAs dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos são denominadasQuestão 457941204240049Orçamento e Finanças PúblicasA legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fide...Questão 457941204265224Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que apresenta a classificação das dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, i...Questão 457941204273146Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à receita corrente líquida prevista na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.Questão 457941204293978Orçamento e Finanças PúblicasAs seguintes origens e espécies fazem parte da receita de capital no orçamento público:Questão 457941204296695Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visemQuestão 457941204297068Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias configura-se como um dos instrumentos de planejamento, atualmente, disponíveis para o gestor público. A esse respeit...Questão 457941204306860Orçamento e Finanças PúblicasNo que tange à Preservação do Patrimônio Público, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores público...Questão 457941204309390Orçamento e Finanças PúblicasO art. 12 da Lei Complementar n.º 101/2000, determina que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das ...