Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204240614A Lei Federal nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agê...1457941204240614Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasA Lei Federal nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, estabelece que o OuvidorApoderá ter participação em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora, mas apenas de forma indireta.Bterá acesso a todos os processos da agência reguladora, mas seus relatórios não terão caráter impositivo.Csomente perderá o cargo por exoneração ou condenação judicial transitada em julgado.Dterá mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo.Enão tem a obrigação de manter sigilo sobre as informações de caráter reservado ou confidencial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204626Direito AdministrativoUma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o mu...Questão 457941204229566Direito AdministrativoA ética deve estar associada a padrões bem definidos de conduta e de conhecimento tanto dos servidores públicos quanto do cidadão comum que utiliza os...Questão 457941204236781Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o regime jurídico aplicável às OS (Organizações Sociais) e OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pú...Questão 457941204240906Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 14.133/2021, em obras e serviços de engenharia, a dispensa de elaboração, previamente à licitação, (i) de projeto básico e (i...Questão 457941204260145Direito AdministrativoA empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação d...Questão 457941204266161Direito AdministrativoConforme dispõe expressamente a Lei nº 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão paraQuestão 457941204271768Direito AdministrativoDeterminado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e execução de atividades na área cultural. Ess...Questão 457941204303571Direito AdministrativoSobre a teoria da responsabilidade patrimonial do Estado, pode-se afirmar:Questão 457941204310704Direito AdministrativoO procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza atoQuestão 457941204314518Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.o 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá