Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204314518De acordo com a Lei n.o 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arre...1457941204314518Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: CREMESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993De acordo com a Lei n.o 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverteráAao Ministério Público Federal.Bà Defensoria do Estado onde se realizou a licitação.Cao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.Dem favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitou o respectivo processo judicial.Eà Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203159Direito AdministrativoO prazo de vigência do contrato de parceria público-privada (PPP) deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados pela empresa cont...Questão 457941204238956Direito AdministrativoA respeito da Classificação dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204240009Direito AdministrativoUm imóvel situado no município de São Paulo, e que constitui bem patrimonial do Estado de São Paulo, encontra-se subutilizado e correndo risco de dete...Questão 457941204251673Direito AdministrativoNa hipótese de existirem interessados em um certame licitatório, mas todos serem desclassificados por não atenderem a algum dos critérios de julgament...Questão 457941204252994Direito AdministrativoEntre os instrumentos adequados para a utilização do bem público por pessoa diversa do titular estão: a autorização de uso, a permissão de uso, a conc...Questão 457941204264630Direito AdministrativoNo que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941204268598Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser classificada como direta e indireta. Assinale a alternativa cujas organizações pertencem à Administração Pública indi...Questão 457941204286038Direito AdministrativoEm pregão realizado pela Prefeitura Municipal de Rosana, que tem por objeto a contratação de serviços de limpeza do prédio no qual se localizam os órg...Questão 457941204307810Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal n.º 10.520/02, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,Questão 457941204309910Direito AdministrativoDetermina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de di...