Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204240634Quanto à possibilidade de cobrança de valor de concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixa...1457941204240634Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoQuanto à possibilidade de cobrança de valor de concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia, assinale a alternativa correta.AO ente público responsável pela concessão da rodovia pode cobrar taxa diretamente da concessionária que utilize a faixa de domínio, de acordo com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.BÉ constitucional norma municipal que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.CA concessionária de serviço público rodoviário não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio por terceiro, porque se trata de bem público que pode ser utilizado por qualquer do povo gratuitamente.DAs concessionárias de serviço público que explorem a infraestrutura rodoviária podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, haja vista que são titulares do bem público e, por isso, podem ser remuneradas pelo uso por terceiro a título de receitas acessórias.EAs concessionárias de serviço público estadual podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária delegatária de serviço público federal, desde que haja previsão editalícia e contratual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203973Direito AdministrativoA empresa Alfa Ltda. é vencedora em procedimento licitatório para elaboração do projeto básico de uma instalação para a Prefeitura de Caraguatatuba. A...Questão 457941204214339Direito AdministrativoAntônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e p...Questão 457941204218159Direito AdministrativoConforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas licitações de obras e serviços de engenharia, o edital obrigatoriamente deverá contemplar a matriz...Questão 457941204232741Direito AdministrativoA respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar queQuestão 457941204233167Direito AdministrativoDeterminado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuíz...Questão 457941204254041Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações, considera-seQuestão 457941204261558Direito AdministrativoA empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licitação pública para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O contrato administrativo ch...Questão 457941204269228Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração Pública ou por aco...Questão 457941204277761Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...Questão 457941204308386Direito AdministrativoToda manifestação unilateral de vontade expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos com...