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Ficam isentos de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos os
De acordo com a Lei Complementar nº 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobr...
No Município de Francisco Morato, conforme a Lei nº 2.233/2006, art. 106, os Professores Auxiliares do Desenvolvimento Infantil, além de outras previs...
De acordo com o Decreto Municipal nº 15.514/2006, planejar e incentivar a melhoria da qualidade de trabalho e dos serviços desenvolvidos na unidade, t...
Considere o seguinte caso hipotético: “X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) di...
De acordo com a Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto (Lei Municipal nº 5.135/1992), está correta a seguinte definição:
Em uma escola pública municipal de Peruíbe, um Inspetor de Alunos, que havia se aposentado por invalidez, teve de retornar à atividade de servidor qua...
Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora do mesmo Município, tendo cumprido integra...
Haydée, pedagoga formada, interessou-se pelo cargo de Diretor de Escola do concurso público de Rio Claro. Desejosa por saber o campo de atuação dos oc...
A Lei Orgânica do município de Poá
São considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exercerem