Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204241524A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei nº 12.618/12, é corre...1457941204241524Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF-3Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei nº 12.618/12, é correto afirmar queAo custeio da entidade de previdência complementar caberá ao patrocinador, sendo vedada a cobrança de taxa de administração dos servidores públicos.Bos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar não poderão aderir ao seu regime.Ca concessão dos benefícios decorrente de invalidez aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.Dfica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição e a restituição integral, em sessenta dias, das contribuições vertidas.Enão poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203339Legislação FederalValendo-se da Lei de Acesso à Informação (LAI), Diana, por meio do portal eletrônico de uma Câmara Municipal, apresentou pedido de acesso à informação...Questão 457941204204637Legislação FederalEm relação à legitimidade ad causam, o objeto da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985) e o papel dos entes legitimados no processo coletivo, assinale...Questão 457941204218939Legislação FederalA Lei Federal nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administr...Questão 457941204227804Legislação FederalA Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3o, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o...Questão 457941204232582Legislação FederalVanna é natural do Camboja, tem 35 anos, é casada com Arun e é portadora da síndrome alfamanosidose, uma doença rara, e o Brasil é conhecido internaci...Questão 457941204239877Legislação FederalDe acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, ...Questão 457941204249901Legislação FederalConsiderando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.Questão 457941204276804Legislação FederalEm relação ao percentual do gás metano no biometano comercializado no país na pressão de 1 atm normal e à temperatura de 20 ºC, regulamentado pela ANP...Questão 457941204315817Legislação FederalEm caso de falecimento do autorQuestão 457941204318076Legislação FederalDe acordo com o estabelecido no Regimento Interno da EBSERH, constitui um órgão diretamente vinculado à Diretoria Vice-Presidência Executiva a