Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204242002A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.1457941204242002Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.AA arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso.BCaso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.CPara que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.DAssim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF.ETanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204240061Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204256901Direito ConstitucionalSobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar ...Questão 457941204260872Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204276525Direito ConstitucionalCom com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.Questão 457941204279768Direito ConstitucionalQuando os Estados elaboram suas próprias Constituições, com caráter de complementariedade em relação à Constituição Federal, eles estarão exercendo o ...Questão 457941204281443Direito ConstitucionalAs ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,Questão 457941204296138Direito ConstitucionalTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...Questão 457941204307597Direito ConstitucionalOs Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio deQuestão 457941204309182Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204313687Direito ConstitucionalCom relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.