Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204242051O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada...1457941204242051Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Operações de CréditoO ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:Aexistência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.Bautorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.Cinclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.Dobservância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.Eaprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204233918Direito FinanceiroConsiderando a classificação legal da despesa pública e a situação hipotética na qual determinado município destine certa dotação, expressamente inclu...Questão 457941204242050Direito FinanceiroÀs disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicamQuestão 457941204257305Direito Financeiro“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...Questão 457941204260887Direito FinanceiroConsiderando-se as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o recon...Questão 457941204274472Direito FinanceiroA respeito do teto de gastos com pessoal nos municípios, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, segundo a LRF, tal despesa não poderá exce...Questão 457941204280819Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes OrçamentáriasQuestão 457941204281481Direito FinanceiroConsiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-...Questão 457941204303003Direito FinanceiroA despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...Questão 457941204308957Direito FinanceiroA Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, por meio do estabelecimento de normas de finanças pú...Questão 457941204310482Direito FinanceiroCom relação aos precatórios, é correto afirmar que