Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204242053Atendendo ao disposto no caput do art. 169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoa...1457941204242053Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalAtendendo ao disposto no caput do art. 169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos Municípios não poderá excederA60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.B60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.C50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.D50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.E60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo e 4% (quatro por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208153Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Capítulo VII da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da dívida e do endividamento, assinale a alternativa que está corretamente ali...Questão 457941204248145Orçamento e Finanças PúblicasEm um dado período de apuração, um auditor verificou que a despesa total com pessoal do poder legislativo de um determinado município, que possui rece...Questão 457941204248486Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidad...Questão 457941204265863Orçamento e Finanças PúblicasConstituem restos a pagar não processados as despesas queQuestão 457941204268608Orçamento e Finanças PúblicasO processo de planejamento e orçamento público é algo complexo e envolve diversos atores. No âmbito federal, de quem é a responsabilidade pela análise...Questão 457941204271668Orçamento e Finanças PúblicasSabendo que os valores descritos a seguir fazem parte da execução orçamentária de uma unidade de despesa, o valor total empenhado e o montante liquida...Questão 457941204291437Orçamento e Finanças PúblicasNa área pública, o ato de a autoridade competente comprometer uma dotação orçamentária para fazer frente a uma determinada despesa, de modo a assegura...Questão 457941204296453Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Decreto nº 93.872/86, art. 17, as despesas serão realizadas em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secr...Questão 457941204308792Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o art. 13.º da Lei n.º 4.320/64, valores relativos a Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família ...Questão 457941204317696Orçamento e Finanças PúblicasA lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma