Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204208153De acordo com o Capítulo VII da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da dívida e do endividamento, assinale a alterna...1457941204208153Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com o Capítulo VII da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da dívida e do endividamento, assinale a alternativa que está corretamente alinhada às regras de recondução da dívida consolidada aos limites legais.ASe a dívida consolidada ultrapassar o limite no final de um quadrimestre, o ente terá seis quadrimestres para reconduzi-la ao limite, devendo reduzir no mínimo 10% do excedente no primeiro quadrimestre subsequente.BO ente que exceder o limite da dívida consolidada poderá contratar novas operações de crédito, desde que destinadas exclusivamente a investimentos e não aumentem a dívida mobiliária.CCaso o excesso persista após o prazo de recondução, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias e estará proibido de realizar operações de crédito, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.DA verificação do limite da dívida consolidada é realizada anualmente, considerando o consolidado da execução orçamentária e financeira, e não quadrimestralmente.EO descumprimento dos limites da dívida consolidada somente gera sanções se verificado no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205864Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada:Questão 457941204234889Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando as informações apresentadas, é correto afirmar que a fase da despesa orçamentária ocorrida no dia 05.03.2024 é:Questão 457941204241906Orçamento e Finanças PúblicasNa Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal...Questão 457941204243567Orçamento e Finanças PúblicasOs gastos, oriundos de contratos de Terceirização de pessoal, referem-se a despesasQuestão 457941204249655Orçamento e Finanças PúblicasAs etapas da receita orçamentária seguem uma ordem sistemática na qual se iniciam com a previsão e terminam com o recolhimento. No entanto, nem todas ...Questão 457941204253563Orçamento e Finanças PúblicasQuanto às despesas públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273976Orçamento e Finanças PúblicasO projeto de lei orçamentáriaQuestão 457941204296670Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre outros postulados, dispõe sobre r...Questão 457941204303005Orçamento e Finanças PúblicasO ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, corresponde, nos termo...Questão 457941204308935Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a assertiva correta acerca dos créditos adicionais.