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Assinale a assertiva correta acerca dos créditos adicionais.
O controle dos gastos no setor público é necessário, e sua prática deve ser observada também no poder Legislativo municipal.Supondo que um município d...
A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:
O plano plurianual (PPA), entre outras características,
A respeito da transparência da gestão fiscal do Estado, com base na Lei Complementar no 101/00, é correto afirmar que
A etapa da receita orçamentária correspondente à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arreca...
Uma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi a
É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação...
Das diferentes etapas da receita orçamentária, a última seria
No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como pr...