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Constituem uma despesa corrente

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A Constituição de 1988, em seu art. 165, na seção denominada “Dos Orçamentos”, introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de...

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Considerando o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), analise as informações sobre os atos e instrumentos utilizados na trans...