Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204254946Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento ...1457941204254946Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cananéia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCom a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendidoAnão poderá ser realizado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.Bnão poderá ser realizado porque as despesas com pessoal, civil ou militar, ativo ou inativo, devem ser suportadas com orçamento de capital apenas se houver disposição legal expressa autorizativa.Cpoderá ser realizado porque a vedação para custeio de despesa corrente com receita de capital não se estende, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aos gastos com pessoal em atividade.Dpoderá ser realizado somente se o Município realizar operação de crédito com outro ente da Federação, por intermédio de fundo específico, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Edependerá, para ser realizado validamente, de autorização expressa da Câmara de Vereadores, observado o limite de endividamento e das operações de crédito a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207334Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando as disposições da Lei nº 4.320/64, a dotação de despesa a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles deve ser classificada ...Questão 457941204229443Orçamento e Finanças PúblicasO suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e deverá percorrer os três estágios estabelecidos. Deve ser utilizado em casos como despesasQuestão 457941204229696Orçamento e Finanças PúblicasA norma orçamentária na qual estão compreendidas as metas e prioridades da administração pública e estabelecidas as diretrizes da política fiscal e re...Questão 457941204232313Orçamento e Finanças PúblicasO contador da Universidade Estadual Paulista identificou um valor hipotético equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) liberados pelo Tes...Questão 457941204239019Orçamento e Finanças PúblicasDetermina a Lei nº 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e...Questão 457941204267950Orçamento e Finanças PúblicasEsse princípio orçamentário possui a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as r...Questão 457941204279210Orçamento e Finanças PúblicasA respeito das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar queQuestão 457941204279902Orçamento e Finanças PúblicasConforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2002), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fi...Questão 457941204301192Orçamento e Finanças PúblicasOs Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processo...Questão 457941204303015Orçamento e Finanças PúblicasA renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições: