Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204243076A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei nº 10.261/68, assinale a alt...1457941204243076Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloA respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.AO lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.BÉ causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.CA extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.DA prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.EA prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208695Legislação EstadualCom base nas regras aplicáveis à inadimplência e à suspensão do fornecimento de gás canalizado, conforme definido pela Deliberação ARSESP nº 1.061/202...Questão 457941204210158Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esport...Questão 457941204213776Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), é proibido ao funcionário constituir-se procurador de partes ...Questão 457941204216292Legislação EstadualA Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 tem um papel importante no disciplinamento do processo de licenciamento ambiental municipal de empreendimen...Questão 457941204243078Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 10.261/68, o processo disciplinar será concluído, em regra, no prazo de atéQuestão 457941204247253Legislação EstadualConsidere que terminou hoje o exercício do mandato de José como Governador do Estado de Roraima. Com base na situação hipotética e no disposto na Cons...Questão 457941204268789Legislação EstadualA Lei nº 10.177/1998 afirma em seu art. 4º que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...Questão 457941204270432Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Po...Questão 457941204276080Legislação EstadualDiz a Lei Estadual nº 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for ...Questão 457941204302592Legislação EstadualMaria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10...