A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasil...

457941204243179

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Peruíbe - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação de Educação Especial

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 28, inciso X, determina que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar”, entre outros aspectos,

oferta de ensino da Libras, a todas as escolas de educação básica até o fim da vigência do PNE, de modo a tornar obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais na totalidade das escolas da rede pública de ensino, no ensino fundamental e ensino médio.

universalização da alfabetização dos docentes, da educação pública, no Sistema Braille, visando a adoção de livros didáticos e paradidáticos nesse sistema de escrita em todas as etapas da educação básica, e ainda, instalação de piso tátil nas instituições de ensino.

obrigatoriedade de auxiliares terapêuticos e auxiliares de vida diária em todas as escolas, das redes pública e privada, que tenham estudantes matriculados com transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/ superdotação.

garantia de dois professores em sala de aula nas turmas com educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, com vistas ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social da pessoa.

adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro