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A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que
O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, deve ser aprovado por lei municipal e configura-se como o instrumento ...
É correto afirmar que o loteamento
A Lei Complementar nº 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso d...
De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.
Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A ...
Constituem formas de subdivisão de lotes em parcelas menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi ap...
A construção de uma residência em área urbana do município de Guararapes foi paralisada, e o proprietário o fez de modo que as partes concluídas, em c...
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.
A lei nº 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4º traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alter...
O uso do solo, o desenvolvimento físico e a ocupação territorial do Município obedecerão aos critérios e condições da legislação vigente que somente p...