Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204237152A Lei Complementar nº 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, ...1457941204237152Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação MunicipalA Lei Complementar nº 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso de edificações que, dentre outras circunstâncias,Aestejam localizadas em parcelamento de solos clandestinos ou irregulares ou para a qual constem multas em aberto.Bnão respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou para a qual constem multas em aberto.Cnão respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares.Destejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.Eavancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular, ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204251040Direito UrbanísticoZileide é proprietária de um terreno urbano de 250 m² e tem a posse de outro imóvel constituído de um terreno, com uma casa de 90 m², também em área u...Questão 457941204253745Direito UrbanísticoA Lei Federal nº 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:Questão 457941204268540Direito UrbanísticoHerculano era proprietário de um terreno que foi considerado subutilizado pelo Município, tendo sido devidamente notificado pela Prefeitura para cumpr...Questão 457941204273014Direito UrbanísticoNos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano obje...Questão 457941204285280Direito UrbanísticoEm uma área central de uma cidade brasileira, existe um patrimônio arquitetônico privado formado por casarios históricos que a prefeitura e sua popula...Questão 457941204285281Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade determina que o Estudo de Impacto de Vizinhança deve incluir na análise, no mínimo: I – adensamento populacional; II – equipament...Questão 457941204297492Direito UrbanísticoSobre o que dispõe a lei do parcelamento do solo, é correto afirmar queQuestão 457941204304388Direito UrbanísticoNos termos do Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade ur...Questão 457941204304720Direito UrbanísticoCom vistas no que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, assinale a alternativa correta.Questão 457941204313990Direito UrbanísticoLoteamentos clandestinos ou irregulares vulneram não apenas a Lei n.º 6.766/1979, como causam lesão ao meio ambiente, seja mediante ocupação de Áreas ...